Audiência na Câmara discute honorários de sucumbência

A Câmara Municipal de Toledo realiza audiência pública nesta quarta-feira, dia 10, para discutir o Projeto de Lei nº 59/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados a título de honorários de sucumbência para servidores advogados em processos em que o Município é parte. Os honorários de sucumbência são fixados pelo juiz ao final do processo e contemplam o advogado ou advogados da parte vencedora. O projeto foi enviado pelo Executivo e propõe resolver a questão dividindo os recursos entre os servidores e os cofres municipais. Pela proposta ficariam 20% para a realização de investimentos na saúde pública municipal; 5% para reaparelhamento do órgão jurídico do Município e qualificação dos seus servidores e 75% para rateio, de acordo com critérios estabelecidos na proposição, entre os servidores titulares de cargo privativo de advogado do Município.

A audiência pública está a cargo da Comissão de Legislação e Redação, a qual está analisando o Projeto de Lei nº 59 antes de seguir sua tramitação no Legislativo. A audiência foi convocada pelo presidente da Comissão, Ademar Dorfschmidt, devendo contar ainda com a participação dos demais vereadores-membros. Integram a Comissão de Legislação e Redação também os vereadores Tita Furlan, como vice-presidente; Genivaldo Paes, como secretário e os membros Eudes Dallagnol e Lúcio de Marchi.

Confira a íntegra da proposta no link:

http://www.toledo.pr.leg.br/sapl/generico/materia_pesquisar_proc?incluir=0&existe_ocorrencia=0&lst_tip_materia=9&txt_numero=59&txt_ano=2013&txt_npc=&txt_num_protocolo=&dt_apres=&dt_apres2=&dt_public=&dt_public2=&hdn_txt_autor=&hdn_cod_autor=&lst_tip_autor=&lst_cod_partido=&txt_relator=&txt_assunto=&rad_tramitando=&lst_localizacao=&lst_status=&rd_ordenacao=1&chk_coautor=&btn_materia_pesquisar=Pesquisar