Audiência dia 22 recebe sugestões à LOA
Projeto orçamentário foi entregue pelo Executivo à Câmara Municipal no dia 30
A Câmara Municipal realiza audiência pública no próximo dia 22, às 18h, para ouvir a sociedade organizada sobre o projeto da LOA-Lei Orçamentária Anual, visando a participação popular e o seu aperfeiçoamento, conforme preveem a Constituição Federal, o Estatuto das Cidades, Lei de Responsabilidade Fiscal e Regimento Interno da Câmara. A audiência está a cargo da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual é responsável pela tramitação da proposta da lei orçamentária, estando atualmente divulgando a audiência através de edital e convites às entidades, assinados pelo presidente da CFO, Rogério Massing. O projeto orçamentário para 2015 foi entregue à Câmara Municipal, através do seu presidente, Adriano Remonti, no último dia 30 pelo prefeito Beto Lunitti, sendo imediatamente repassado à CFO, cujo presidente anunciou como relator o vereador Marcos Zanetti.
A Lei Orçamentária Anual para o próximo ano em Toledo está prevista no Projeto de Lei nº 163, que “estima a receita e fixa a despesa em R$ 411.235.175,98”, incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos especiais. Nas receitas o projeto
estima inflação de 6% com base no INPC e no caso do IPTU, além do INPC, o aumento do número de imóveis passíveis de pagamento. Já no ICMS e FPM os números consideram a série histórica e
o crescimento de 4,739% no índice de participação de Toledo no ICMS. O projeto inclui ainda crédito de R$ 11,23 milhões previstos em financiamento junto à AFD-Agência Francesa de Desenvolvimento e mais R$ 14 milhões de operações junto à Agência de Fomento e Programa Pró-Transporte para execução de obras de infraestrutura viária urbana.
A LOA inclui ainda receitas de projetos e programas federais e estaduais já aprovados mas que ainda não foram liberados, como a implantação do CAPS AD III no valor de R$ 1,26 milhão, a construção do Centro de Iniciação ao esporte, no valor de R$ 3,762 milhões e as obras de recapeamento de ruas do Jardim Bressan, no valor de 245.850,00.
Veja a íntegra do projeto da LOA clicando abaixo
http://www.toledo.pr.leg.br/leis/loa-2015/Projeto%20de%20Lei%20163.pdf